regularização fundiária urbana por interesse social (REURB-S): um direito fundamental à habitação. 2024.

Abstract

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) emerge como uma ferramenta vital para assegurar o acesso à moradia nas zonas urbanas do Brasil. Este estudo visa analisar a REURB-S em três aspectos principais: o direito à propriedade e à moradia, a definição, natureza jurídica e formas da REURB-S, e os tipos de imóveis passíveis de regularização por interesse social, por meio de uma metodologia que abarca uma revisão de literatura e exame da legislação vigente. As constatações apontam que a REURB-S abarca variadas tipologias de propriedades ocupadas de maneira irregular, como aglomerados informais, terrenos invadidos, áreas vulneráveis e conjuntos habitacionais populares. A política demonstra ser efetiva ao fomentar a segurança jurídica, ao aprimorar a infraestrutura básica e ao mitigar as disparidades sociais e territoriais. Além disso, a REURB-S tem sido fundamental para proporcionar um ambiente mais seguro e saudável para as famílias que vivem em condições precárias, oferecendo-lhes a possibilidade de legalizar suas moradias e, consequentemente, acessar serviços públicos essenciais, como água, saneamento e eletricidade. Conclui-se que a REURB-S é imprescindível para garantir o direito à habitação digna e para edificar urbes mais justas e inclusivas. Ela desempenha um papel crucial na promoção da justiça social, na redução das desigualdades e na criação de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de sua origem ou condição socioeconômica. Portanto, a implementação e o fortalecimento contínuo da REURB-S são essenciais para a construção de uma sociedade mais equitativa e sustentável