Direito tributário: arguição sobre a segurança jurídica e tributação de projetos eólicos

Abstract

A legislação tributária brasileira apresenta desafios significativos para a viabilidade econômica dos projetos de energia eólica, especialmente devido às lacunas normativas e interpretações divergentes sobre a tributação de imóveis rurais e urbanos. A classificação desses imóveis impacta diretamente a aplicação do IPTU e do ITR, gerando incertezas jurídicas que afetam o setor. Este estudo adota uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, baseada na análise documental da legislação vigente, jurisprudência e doutrina especializada. A pesquisa busca compreender como a instabilidade normativa influencia a tributação dos parques eólicos, investigando as interpretações predominantes e os desafios enfrentados pelas empresas na aplicação das normas tributárias ao contexto das energias renováveis. Além disso, o estudo examina os impactos financeiros e operacionais decorrentes dessas incertezas, considerando a relevância do setor eólico para a matriz energética nacional. Serão analisados casos concretos e precedentes judiciais que evidenciam a falta de uniformidade na tributação, destacando os principais obstáculos enfrentados pelos investidores.