RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROPAGANDA PELO INSTAGRAM

Abstract

O presente artigo aborda sobre a prática de propaganda oculta por influenciadores digitais e a responsabilidade civil que pode ser atribuída a eles por essa conduta. Buscou-se compreender de que forma acontece essa prática de propaganda oculta e seus impactos jurídicos conforme a legislação civil e consumerista. Para tal foi desenvolvido o tema através de pesquisa bibliográfica através de livros, artigos e revistas periódicas digitais de forma a basear um estudo analítico-exploratório. Observou-se na pesquisa que a legislação brasileira possibilita a responsabilização desses influenciadores por interpretação analógica, mas que na prática a tendência é apenas a aplicação de medidas administrativas pelas autoridades competentes já que existe uma lacuna legal no que se tange a responsabilidade cível do influenciador em geral, mostrando a necessidade de uma iniciativa do legislativo para que essa profissão e sua atividade possam ser regulamentadas.