Reconhecimento fotográfico: requisitos formais na justiça criminal brasileira

Abstract

A utilização do reconhecimento fotográfico como meio de identificação de sus- peitos é uma prática recorrente nas investigações criminais no Brasil. Entretanto,

a ausência de padrões bem definidos no seu uso tem contribuído para erros ju- diciais, afetando a credibilidade do processo penal. Este estudo tem como obje- tivo analisar os procedimentos formais referentes ao reconhecimento fotográfico

como meio de prova na justiça criminal, tomando como base os princípios cons- titucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. A pes- quisa foi conduzida por meio de levantamento bibliográfico, com ênfase em tex- tos doutrinários, decisões judiciais e artigos acadêmicos. O estudo destaca que

a ausência de regulamentação específica sobre o reconhecimento fotográfico no Código de Processo Penal (CPP) gera insegurança jurídica e possibilita erros

que podem resultar em condenações equivocadas. Ademais, enfatiza-se a ne- cessidade de um rigor técnico no procedimento, respeitando os direitos funda- mentais do acusado. Assim, reforça-se a necessidade de normatização clara

para o reconhecimento fotográfico, como forma de assegurar justiça, prevenir equívocos processuais e garantir o respeito às garantias legais do acusado.