A {in} ineficácia da medida protetiva de urgência quanto ao limite mínimo de distanciamento da lei maria da penha

Abstract

O papel das mulheres no mundo de hoje mostra a sua capacidade de ser multifuncional nesta sociedade, porém estudos mostram que elas ainda são as maiores vítimas da violência doméstica. A Lei Maria da Penha é um marco importante no combate à violência, sendo criada em 2006, a Lei 11.340 oferece um conjunto de medidas e políticas específicas para eliminar diversas formas de agressão contra as mulheres no Brasil. Dentre estas medidas, a de distanciamento mínimo entre vítima e agressor, infelizmente não está se mostrando suficientemente eficaz. Portanto, este trabalho visa demonstrar os possíveis pontos de fragilidade da legislação, buscando entender suas principais causas. O tema é importante para a sociedade, dadas as graves consequências, não só para as vítimas, mas para todo o núcleo da família. O método selecionado para o estudo foi o descritivo, com pesquisa qualitativa e quantitativa. Para tanto, o objetivo do trabalho é verificar, à luz da doutrina, além de dados coletados no CNJ, a Instituição de acolhimento “Casa das Mulheres” em uma cidade no interior da Bahia, e o público de mulheres em geral acerca do tema. Observou-se que muitos fatores contribuem para a ineficácia das proteções previstas na legislação pertinente, que não se estendem apenas ao sistema judicial, mas também à vítima e ao poder público.