A efetividade jurídica do plano de cuidados oncológicos (pco) e os direitos das pessoas com câncer no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho analisa a efetividade jurídica do Plano de Cuidados Oncológicos (PCO) na garantia dos direitos das pessoas com câncer no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa questiona se o robusto arcabouço normativo, que inclui a Constituição Federal e legislações infraconstitucionais, tem sido aplicado de maneira a assegurar os direitos fundamentais dos pacientes. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, com análise bibliográfica e documental de leis, políticas públicas e literatura científica. Os resultados indicam a existência de um profundo hiato entre o direito formalmente previsto e a realidade vivenciada pelos pacientes, marcada por barreiras estruturais, desigualdade regional no acesso a tratamentos e inobservância sistemática de prazos legais. A crescente judicialização da saúde surge como um sintoma da ineficácia estatal em prover administrativamente os direitos garantidos. Conclui-se que o PCO não tem sido efetivamente aplicado em sua plenitude, sendo sua eficácia jurídica comprometida por falhas de gestão e financiamento, o que torna a concretização do direito à saúde na oncologia um desafio persistente e dependente da superação de obstáculos sistêmicos.