A interferência do Judiciário em contratos de planos de saúde: uma análise jurídica. Orientador: Daniel Rosário Magalhães Conceição. 2024.

Abstract

A interferência do Poder Judiciário nos contratos de planos de saúde levanta questões importantes sobre os limites dessa atuação, especialmente no contexto da saúde suplementar. Este trabalho investiga se a intervenção judicial nos contratos de planos de saúde gera questionamentos sobre a extensão da atuação estatal, analisando como essa interferência afeta a relação entre consumidores e operadoras. A hipótese central é que, ao regular contratos de maneira direta, o Judiciário pode gerar insegurança jurídica e impactos econômicos para as operadoras, comprometendo a sustentabilidade do sistema. Entretanto, essa atuação também pode ser fundamental para garantir a proteção de direitos que não estão devidamente resguardados pelas operadoras. O objetivo principal deste estudo é avaliar se a interferência judicial gera questionamentos sobre os limites da atuação estatal, bem como investigar os efeitos dessa intervenção nos contratos de saúde suplementar.