reflexos da reforma previdenciária. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro

Abstract

A reforma da previdência social é um processo de mudanças e ajustes nas regras e sistemas de aposentadoria e seguridade social de um país. O objetivo principal de uma reforma da previdência é garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário diante das mudanças demográficas e socioeconômicas. O governo do presidente Michel Temer propôs a proposta de emenda constitucional 55 (pec55), que tem como objetivo estabelecer um teto máximo para os gastos públicos e estes só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. A ação principal do programa Pente Fino consiste na notificação dos segurados para comparecerem a perícia médica obrigatória a fim de confirmar se o beneficiário continua impossibilitado de realizar atividades laborativas, ou seja, se continua apto a receber o benefício. Na linha dos resultados obtidos, a maioria dos estudos previdenciários foi enfático em recordar a necessidade da Reforma como uma medida para desafogar a sobrecarga econômica no país, mas alertou quanto aos cortes que se dão de maneira inconstitucional. Pode-se considerar que a temática ainda não encontrou pleno consenso no âmbito do judiciário. A operação Pente Fino divide opiniões pela sua finalidade, pela sua condução e pelos seus resultados. Para muitos, é clara a necessidade de desafogar a Previdência Social diante dos altos custos para dar suporte a inúmeros beneficiários, muitos dos quais sem terem sido sequer submetidos à perícia médica.