Violência doméstica e familiar contra a mulher: A reedução dos agressores trazida pela lei n°13.984/2020 como instrumento para diminuição da reincidência

Abstract

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um problema social atemporal, isto, em razão da forte cultura patriarcal que privilegia os homens, colocando-os em um espaço de poder em relação a mulher, e que lamentavelmente perdura até os dias atuais. Fato é que, até mesmo a legislação brasileira, até certo tempo, consolidou a superioridade masculina, subjugando a mulher em seus dispositivos e não valorizando-a como sujeito de direito, tanto, que somente com a promulgação da Lei Maria da Penha em 2006, foi criado um sistema de proteção a mulher. Em que pese a importância da publicação da Lei Maria da Penha, necessário reconhecer que suas medidas davam enfoque principalmente as vítimas. Somente em 2020, por meio da Lei no 13984/2020, foram inseridas duas novas medidas protetivas que obrigam os agressores a comparecerem a centros de recuperação e reeducação, bem como a realizarem tratamento psicossocial, isto, com o objetivo de reduzir a reincidência das agressões, tratando a causa do problema, qual seja o agressor. Nesse contexto, o presente estudo busca definir o que é violência doméstica e familiar e quais as novas medidas inseridas na Lei Maria da Penha, abordando em seu teor as razões que levaram o legislador a reconhecer a necessidade de criação dos grupos de reeducação e recuperação, bem como, analisar a importância e eficácia destas novas medidas, no sentido de ocasionar mudanças no comportamento do agressor e causar impacto significativo na diminuição da reincidência da violência.