O combate à violência intrafamiliar à luz da Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel)

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar as medidas de proteção previstas na Lei 14.344/22(Lei Henry Borel) e de que forma essas medidas são aplicadas para assegurar o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Para o melhor entendimento, foram realizadas análises tanto do conceito de violência intrafamiliar, como também da formação da lei até seu conteúdo, bem como sugestões para melhorar efetivamente o combate a esse tipo de violência. Não obstante, as trajetórias legislativas com a promulgação do ECA, a Lei Maria da Penha, na busca de combater a violência doméstica, bem como, a comoção social que tomou o caso do menino Henry Borel Medeiros que foi assassinado, tendo como acusados a mãe e o padrasto, serviu como suporte para que a Lei 14.344/22 fosse sancionada, após anos de luta e reivindicações, que acabou batizada de Lei Henry Borel, em homenagem a vítima. E por fim, a análise da Lei 14.344/22 como dispositivo para combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A metodologia seguiu uma abordagem qualitativa, por meio de levantamento bibliográfico e documental, com enfoque no método dedutivo-hipotético e concluiu-se que a Lei Henry Borel é um marco para o ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de uma lei específica no que tange a violência contra crianças e adolescentes, mesmo ainda apresentando muitas lacunas quanto a sua efetividade por se tratar de uma lei recente e pouco conhecida.