Desafios legais e insegurança jurídica na prática do tiro desportivo. 2024.

Abstract

O tiro esportivo tem crescido no Brasil, mas enfrenta desafios legais que dificultam seu desenvolvimento. O principal problema está na regulamentação dos PCEs (Produtos Controlados pelo Exército) e na burocracia para registrar os desportistas, o que gera incerteza. A constante mudança de normas e decretos piora a instabilidade e dificulta o cumprimento das exigências legais. A pesquisa, de metodologia quantitativa, usa entrevistas e questionários para coletar dados. A legislação central, o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), impõe requisitos rigorosos como licenças especiais, exames psicológicos e testes de aptidão. Porém, interpretações divergentes entre órgãos de fiscalização, como o Exército e a Polícia, criam insegurança jurídica, expondo atletas a restrições excessivas e criminalização indevida. Essa insegurança surge pela falta de clareza nas normas, gerando uma aplicação desigual pela justiça. O estudo investiga os impactos dessa incerteza sobre os praticantes de tiro e sugere soluções para estabilizar a regulamentação e aumentar a segurança jurídica. A pesquisa destaca a necessidade de uma discussão científica sobre a harmonização das regras. Entre os resultados, os praticantes apontam como principais obstáculos às constantes mudanças nas normas, os custos da prática e a falta de clareza nas interpretações legais.