A responsabilidade civil dos médicos obstetras nos casos de violência obstétrica em hospitais públicos na Bahia no período de 2018 a 2023.

Abstract

A violência obstétrica resulta na violação dos direitos humanos da mulher, a qual pode ocorrer durante o parto, o pré-natal ou o pós-parto, em instituições de saúde. A presente pesquisa tem a finalidade de responder à seguinte questão: Como o Poder Judiciário da Bahia tem atuado na responsabilização civil de médicos e profissionais de saúde em casos de violência obstétrica, no período compreendido entre 2018 e 2023? Esta investigação parte do pressuposto de que a responsabilização civil nos casos de violência obstétrica é limitada, em decorrência de problemas na infraestrutura do sistema público de saúde no Brasil e da baixa efetividade das medidas judiciais aplicadas para coibir tais práticas lesivas. A pesquisa, de abordagem qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de compreender como o Poder Judiciário tem interpretado situações de violência obstétrica. Para alcançar a finalidade da pesquisa, buscou-se identificar as principias formas de violência obstétrica registradas e verificar a ocorrência de condenações e os fundamentos jurídicos utilizados e analisar a aplicação da legislação vigente, no período estudado. Foram identificadas como práticas de violência obstétrica com maior incidência a realização de episiotomias sem consentimento, omissão de atendimento, ofensas verbais e impedimento de acompanhante. Embora essas práticas configurem graves violações aos direitos humanos da mulher grávida, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê um crime específico para a violência obstétrica. Por isso, as vítimas recorrem a ações civis por danos morais e materiais, cujas sentenças, estão limitadas a condenações indenizatórias sem real efeito punitivo ou preventivo. Diante do exposto, conclui-se que a falta de tipificação penal contribui para a naturalização da violência obstétrica, dificultando sua fiscalização e a responsabilização efetiva dos agentes envolvidos.