(In) aplicidade da resolução no 547/2024 aos conselhos de fiscalização profissional

Abstract

Este trabalho analisou a (in)aplicabilidade da Resolução no 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça aos Conselhos Profissionais, delimitando como problema a possibilidade de submeter essas entidades às exigências procedimentais da norma, especialmente no tocante à extinção das execuções fiscais de pequeno valor. A hipótese eleita consistiu no entendimento de que a Resolução configura indevida extrapolação de competência normativa, ao incidir sobre entes dotados de regime jurídico próprio, regulado por legislação específica. A pesquisa justifica-se pela necessidade de esclarecer os limites constitucionais e administrativos da atuação normativa do CNJ, sendo relevante para garantir a segurança jurídica e a autonomia dos Conselhos Profissionais. O objetivo geral consistiu em examinar se a Resolução no 547/2024 poderia ser aplicada indistintamente aos Conselhos, à luz do princípio da especialidade e da autonomia administrativa dessas entidades. A metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem teórico-dedutiva, utilizando revisão bibliográfica, análise documental e exame jurisprudencial, especialmente de decisões do STF e STJ sobre a matéria. O trabalho organizou-se em três eixos: a estrutura e o regime jurídico dos Conselhos Profissionais; a delimitação das competências do CNJ e os limites constitucionais para edição de atos normativos; e a análise crítica da Resolução no 547/2024, com a exposição de argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação. Como resultado, concluiu-se que a Resolução não deve ser aplicada automaticamente aos Conselhos Profissionais, em respeito à sua natureza jurídica sui generis e às garantias constitucionais da legalidade e da especialidade normativa.