Nova lei de licitações: os impactos gerados nos municípios de pequeno porte

Abstract

O presente trabalho está ambientado na Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21 (NLLC), que estabeleceu normas gerais e diretas nos processos licitatórios e de contratações, em a substituição a (obsoleta) Lei 8.666/93, aglutinou normativos legais, buscou aumentar a transparência e eficiência nas contratações públicas. No texto, foi realizada a análise da nova lei que trouxe consigo impactos e desafios significativos em sua implantação e aplicação. Para tanto, procedeu-se a revisão bibliográfica dos novos dispositivos da nova legislação para os processos licitatórios e as alterações nas modalidades de licitações, reunindo informações acerca dos impactos, desafios e dificuldades enfrentados pelos municípios de pequeno porte no contexto das licitações públicas. Concluiu-se, então, que possivelmente a complexidade de alguns dos novos procedimentos, a exigência de realizar estudos e pesquisas de viabilidade e elaboração de projetos detalhados, a necessidade de capacitação dos servidores, etapas que exigem investimento em tempo, conhecimento especializado, e muitas vezes, recursos financeiros, o que pode resultar em um enorme desafio para os municípios de pequeno porte.