Os desafios legais inerentes à adoção por pares homoafetivos no cenário brasileiro

Abstract

Inegavelmente, as entidades familiares foram transformadas ao longo do tempo, tanto para as famílias biológicas, tendo em vista que iniciaram a divergir da composição matrimonial, bem como, no que se refere a regulamentação dos processos adotivos, nos quais viabilizam a formação de famílias por pares homossexuais nos cenários sociojurídicos brasileiro. Embora haja a legitimação, nota-se ainda certa oposição no que toca a existência destes novos ramos familiares, uma vez que, o único fundamento legal é a jurisprudência, sendo que o ordenamento jurídico não foi alterado e há projetos legislativos diversos em tramitação. Por meio da análise da literatura acadêmica, legislativa e jurídica brasileira, investigam-se os enfrentamentos que a parcela populacional da comunidade LGBTQIA+ padecem para adquirir a isonomia dos direitos familiares, em razão de que os mencionados dispositivos produzem estruturadas informações relevantes para a temática. À vista disso, constata-se que a inalterabilidade do ordenamento jurídico brasileiro, acompanhado de processos legislativos contrários e a persistência da discriminação social são fatores reais que prejudicam a consecução dos processos adotivos concretizados por pares homoafetivos. Por conseguinte, a diminuição destes obstáculos e a garantia da supremacia do melhor interesse para as crianças e os adolescentes podem ser oportunizados pela capacitação e conscientização dos profissionais inseridos em procedimentos de adoção, a erradicação de projetos de leis adversos e na efetivação da legitimidade expressa por intermédio do ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam razões que influenciam no aumento dos deferimentos céleres destas adoções.