Aplicação da lei maria da penha às mulheres transexuais e transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiar – uma revisão de literatura

Abstract

A Lei no 11.340/06 prioriza a isonomia, a proteger mulheres contra a violência doméstica e familiar, a partir de mecanismos sobre a tutela do gênero. No Brasil, esse tipo de violência contra a mulher transgênero e transexual, em posição de vulnerabilidade e marginalidade social, cresce exponencial à necessidade de regulamentação a Lei Maria da Penha, a partir do contexto em que essa violência ocorre. Diante da urgência de discussão, delineou-se esta pesquisa bibliográfica, com revisão de literatura, sob a ótica da legislação vigente e das propostas legislativas, com o objetivo de demonstrar que o dispositivo legal, a Lei no 11.340/06, não fora criado para proteger as mulheres em razão do sexo, mas sim, em razão do gênero. Isto posto, aborda-se a possibilidade de aplicar a Lei Maria da Penha, com viés à recomendação do Projeto de Lei 8.032/2014, para que a mulher trans também receba o devido respaldo legislativo que lhe cabe. Conclui-se que existe necessidade de uma modificação, justamente proposta pelo Projeto de Lei, que traria expansão da proteção que a Lei Maria da Penha oferece, mas nesses moldes, a aplicabilidade da lei não faria interpretações dentro do gênero feminino.