MPACTOS DO ARTIGO 147 DA LEI No 14.133/2021: O CONTROLE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA GOVERNANÇA PÚBLICA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

Abstract

O artigo tem como objetivo retratar a evolução da disciplina das nulidades dos contratos administrativos. Iremos demonstra-se que a LINDB foi um passo importante para compatibilizar o interesse público com o regime de nulidades vigente na Lei no 8.666/1993, sendo também responsável por inspirar os preceitos fundamentais do tema na Lei no 14.133/2021, “Nova de Licitações e Contratos Públicos”. Contudo, compreende-se que foi essa última lei que verdadeiramente instaurou um novo regime para a declaração de nulidade em contratos administrativos, reconhecendo a excepcionalidade e exigindo um exame de racionalidade prévia, especialmente sobre efeitos da nulidade acerca do interesse público remanescente na contratação irregular. A legislação tendo como base a administração pública, muda constantemente, desta forma se torna fundamental acompanhar todas essas alterações, ainda mais se tratando de contratos administrativos no âmbito das licitações. Desta forma o presente trabalho, tem como objetivo demonstrar e identificar as principais mudanças na nova Lei de licitações no 14.133 de 2021. Para alcançarmos o objetivo proposto neste trabalho, iremos utilizar a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando reunir fontes pertinentes ao tema.