A omissão legislativa na adoção intuitu personae

Abstract

A adoção tem o escopo de criar um vínculo jurídico de filiação, conferindo a um indivíduo o status de filho. A modalidade intuitu personae está presente nas hipóteses em que os pais biológicos especificam uma pessoa a quem entregar seus filhos. Esta espécie de adoção não está prevista expressamente no ECA, mas também não é vedada no âmbito jurídico. Sendo assim, há uma extrema importância acadêmica deste tema ser abordado, em virtude dos diversos debates e opiniões divergentes sobre ele, pelo fato de nos trazer uma reflexão acerca da viabilidade ou não deste método de adoção, com o olhar voltado para o melhor interesse da criança e afetividade, analisando para tanto a prática forense. No âmbito social a adoção intuito personae é bastante importante, pelo simples fato de estar ligado diretamente a questões afetivas, os vínculos de afetividade gerados por meio dessa adoção, é um dos argumentos que viabiliza o intuito personae. Entretanto, os pais que demonstram interesses em entregar seu filho de forma consciente para que eles façam parte de outro meio familiar, acabam sofrendo muitos estigmas sociais, vez que a própria sociedade condena tal prática. Ademais, embora o intuitu personae não seja algo novo, continua sendo de extrema importância para a sociedade atualmente. Nada obstante, existe no nosso ordenamento jurídico uma enorme lacuna sobre o tema, essa omissão legislativa em não regulamentar a adoção intuitu personae traz consigo diversos prejuízos para o instituto da adoção e principalmente para o interesse da criança. Portanto, o objetivo deste trabalho é justamente refletir acerca das problematizações da omissão legislativa desta modalidade de adoção.