A responsabilidade penal dos influenciadores digitais na promoção de casas de apostas.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) investiga a ResponsabilidadePenal dos Influenciadores Digitais na Promoção de Casas de Apostas ilegaisounãoregulamentadas no Brasil. O estudo objetivou analisar a subsunção dascondutasdesses agentes a tipos penais vigentes – como a Contravenção Penal deJogosdeAzar (Decreto-Lei nº 3.688/41), o Estelionato (art. 171 do CP) e aPublicidadeEnganosa (art. 67 do CDC) – sob a ótica da teoria do domínio dofatoedacomprovação do elemento subjetivo (dolo). A metodologia empregadafoi aexploratória e bibliográfica, embasada na doutrina majoritária, nalegislação 2brasileira e, sobretudo, no método comparativo, confrontando o cenárionacional com os marcos regulatórios do Reino Unido (Gambling Act 2005) e da Espanha(Ley13/2011). Concluiu-se que o principal entrave à efetiva responsabilizaçãoresidenadificuldade de provar a ciência da ilicitude (dolo direto ou eventual) por partedoinfluenciador, embora a obtenção de vantagem econômica significativaeaomissãode informações cruciais possam configurar o tipo penal. O referencial internacional aponta para a necessidade premente de o Brasil fortalecer seus mecanismosdefiscalização e harmonizar a legislação de media com a regulação de jogos, visandoà proteção da vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital.