Liberdade provisória no art. 44 da Lei de Drogas

Abstract

O presente artigo aborda a temática da Liberdade Provisória, conforme o artigo 44 da Lei de Drogas. O estudo discute o entendimento sobre o tema à luz de artigos jurídicos, correntes doutrinárias, como as de Aury Lopes Júnior e Guilherme de Souza Nucci, entre outros doutrinadores, e das interpretações dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, são analisados os Princípios Constitucionais, como o Princípio da Presunção de Inocência, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio do Devido Processo Legal. Nesse contexto, são abordados os institutos jurídicos da Prisão Cautelar e das Medidas Cautelares Diversas da Prisão, ambos previstos nos artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal (CPP). O objetivo deste trabalho é discutir os posicionamentos de cada um desses institutos em relação à vedação da Liberdade Provisória no artigo 44 da Lei de Drogas.