A Criminalização da Homofobia no Brasil: Entre o Ativismo Judicial e a Concretização Constitucional: Uma análise da decisão do STF nas ações ADO no 26 e MI n° 4.733
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Resumo
O presente trabalho tem como tema a criminalização da homofobia no Brasil,
analisando o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
no 26 (ADO 26) e do Mandado de Injunção no 4.733 (MI 4.733), concluído pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. A pesquisa investiga se a decisão da Corte
configura um ato de ativismo judicial ou de concretização constitucional. O estudo
adota abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e
análise documental de artigos científicos, legislações e jurisprudências. Inicialmente,
examina-se o contexto histórico da violência e da marginalização da população
LGBTQIAPN+ e a omissão legislativa do Congresso Nacional na tipificação da
homofobia. Em seguida, analisam-se os fundamentos e argumentos utilizados pelo STF,
que reconheceu a mora inconstitucional do Legislativo e equiparou a homofobia e a
transfobia aos crimes de racismo previstos na Lei no 7.716/1989. Por fim, discutem-se
as divergências doutrinárias quanto à legitimidade dessa atuação judicial. Conclui-se
que, diante da persistente omissão legislativa e da gravidade das violações aos direitos
fundamentais, a intervenção do Supremo representa uma medida constitucionalmente
adequada à efetividade dos princípios da dignidade humana, igualdade e não
discriminação, ainda que o debate sobre seus limites permaneça relevante para o Estado
Democrático de Direito.
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ASSIS, Leikson Matos BRAZ, Maria Cândida Silva BRANDÃO, Samara Vitória Alcântara SANTOS, Elisangela De Souza A Criminalização da Homofobia no Brasil: Entre o Ativismo Judicial e a Concretização Constitucional: Uma análise da decisão do STF nas ações ADO no 26 e MI n° 4.733 Orient. Híran Souto Coutinho Junior 2025. 20 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC,Feira de Santana, 2025.