A Criminalização da Homofobia no Brasil: Entre o Ativismo Judicial e a Concretização Constitucional: Uma análise da decisão do STF nas ações ADO no 26 e MI n° 4.733
| dc.contributor.author | ASSIS, Leikson Matos | |
| dc.contributor.author | BRAZ, Maria Cândida Silva | |
| dc.contributor.author | BRANDÃO, Samara Vitória Alcântara | |
| dc.contributor.author | SANTOS, Elisangela De Souza | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-18T13:38:56Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como tema a criminalização da homofobia no Brasil, analisando o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no 26 (ADO 26) e do Mandado de Injunção no 4.733 (MI 4.733), concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. A pesquisa investiga se a decisão da Corte configura um ato de ativismo judicial ou de concretização constitucional. O estudo adota abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de artigos científicos, legislações e jurisprudências. Inicialmente, examina-se o contexto histórico da violência e da marginalização da população LGBTQIAPN+ e a omissão legislativa do Congresso Nacional na tipificação da homofobia. Em seguida, analisam-se os fundamentos e argumentos utilizados pelo STF, que reconheceu a mora inconstitucional do Legislativo e equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes de racismo previstos na Lei no 7.716/1989. Por fim, discutem-se as divergências doutrinárias quanto à legitimidade dessa atuação judicial. Conclui-se que, diante da persistente omissão legislativa e da gravidade das violações aos direitos fundamentais, a intervenção do Supremo representa uma medida constitucionalmente adequada à efetividade dos princípios da dignidade humana, igualdade e não discriminação, ainda que o debate sobre seus limites permaneça relevante para o Estado Democrático de Direito. | |
| dc.identifier.citation | ASSIS, Leikson Matos BRAZ, Maria Cândida Silva BRANDÃO, Samara Vitória Alcântara SANTOS, Elisangela De Souza A Criminalização da Homofobia no Brasil: Entre o Ativismo Judicial e a Concretização Constitucional: Uma análise da decisão do STF nas ações ADO no 26 e MI n° 4.733 Orient. Híran Souto Coutinho Junior 2025. 20 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC,Feira de Santana, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://saber.uniftc.edu.br/handle/123456789/2652 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Homofobia Omissão Legislativa | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | |
| dc.subject | Ativismo Judicial | |
| dc.subject | Concretização Constitucional. | |
| dc.title | A Criminalização da Homofobia no Brasil: Entre o Ativismo Judicial e a Concretização Constitucional: Uma análise da decisão do STF nas ações ADO no 26 e MI n° 4.733 | |
| dc.type | Article |
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