OS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL

Resumo

Este estudo investiga os limites da intervenção do Poder Judiciário nas decisões da Administração Pública, visando garantir a autonomia administrativa e a eficiência governamental, especialmente em um contexto de crescente judicialização das políticas públicas no Brasil. A pesquisa analisa como essa intervenção impacta a eficiência administrativa e a autonomia do Executivo, propondo que a definição de limites claros para a atuação judicial pode aprimorar a eficiência sem comprometer a autonomia.Os objetivos específicos incluem examinar casos concretos onde o Judiciário atua na resolução de conflitos administrativos, avaliar os impactos da interferência judicial em decisões administrativas e identificar reformas que possam equilibrar a relação entre os poderes. A metodologia qualitativa envolve análise de jurisprudências, revisão de literatura e exame das decisões do Tribunal de Contas da União, com coleta de dados por meio de análise documental.Os resultados revelam que, embora o Judiciário tenha um papel essencial na contenção de abusos, sua intervenção excessiva pode prejudicar a eficácia administrativa. Assim, o estudo propõe reformas que estabeleçam limites claros à atuação judicial, sugerindo a criação de fóruns permanentes de diálogo entre os poderes e a capacitação contínua dos gestores públicos. Essas medidas visam assegurar uma governança eficaz, promovendo uma interação mais equilibrada entre o Judiciário e a Administração Pública.

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LEMOS, Bruno; FARIAS, Gabriel Oliveira; TÉRCIO, João Paulo. Os limites da intervenção judicial e a eficiência administrativa no Brasil. Orientador: Rafael Freire Ferreira. 2025. 18 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Itabuna, 2025.

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