OS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL
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Resumo
Este estudo investiga os limites da intervenção do Poder Judiciário nas decisões da
Administração Pública, visando garantir a autonomia administrativa e a eficiência
governamental, especialmente em um contexto de crescente judicialização das políticas
públicas no Brasil. A pesquisa analisa como essa intervenção impacta a eficiência
administrativa e a autonomia do Executivo, propondo que a definição de limites claros para a
atuação judicial pode aprimorar a eficiência sem comprometer a autonomia.Os objetivos
específicos incluem examinar casos concretos onde o Judiciário atua na resolução de conflitos
administrativos, avaliar os impactos da interferência judicial em decisões administrativas e
identificar reformas que possam equilibrar a relação entre os poderes. A metodologia qualitativa
envolve análise de jurisprudências, revisão de literatura e exame das decisões do Tribunal de
Contas da União, com coleta de dados por meio de análise documental.Os resultados revelam
que, embora o Judiciário tenha um papel essencial na contenção de abusos, sua intervenção
excessiva pode prejudicar a eficácia administrativa. Assim, o estudo propõe reformas que
estabeleçam limites claros à atuação judicial, sugerindo a criação de fóruns permanentes de
diálogo entre os poderes e a capacitação contínua dos gestores públicos. Essas medidas visam
assegurar uma governança eficaz, promovendo uma interação mais equilibrada entre o
Judiciário e a Administração Pública.
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LEMOS, Bruno; FARIAS, Gabriel Oliveira; TÉRCIO, João Paulo. Os limites da intervenção judicial e a eficiência administrativa no Brasil. Orientador: Rafael Freire Ferreira. 2025. 18 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Itabuna, 2025.