MEDIDAS DE SEGURANÇA: REFLEXOS JURÍDICOS DA LEI ANTIMANICOMIAL Or

Abstract

RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar as consequências jurídicas da Lei Antimanicomial nas medidas de segurança adotadas em casos envolvendo pessoas com transtornos mentais, mostrando a história da loucura e do doente mental, a luta antimanicomial ao longo dos anos, a inimputabilidade, a culpabilidade e o tratamento psiquiátrico desses pacientes, bem como as alterações legais que afetam o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos pacientes e as seguranças públicas, além dos desafios na aplicação prática da lei em contextos judiciais e de saúde mental. Justificando a escolha dessa obra, por meio da progressão da Lei Antimanicomial, onde se destituiu os tratamentos mentais em manicômios, passando a adotar a desospitalização, reinserção social, e o respeito aos direitos humanos desses indivíduos.