Direito das pessoas transgêneros de utilizarem banheiros com os quais se identificam: uma abordagem à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Abstract

A Constituição de 1988, ao tratar das garantias e direitos fundamentais, sacralizou os princípios da igualdade, da intimidade e inviolabilidade da vida privada, e da dignidade da pessoa humana. Entretanto, têm surgido necessidades de minorias, a exemplo das pessoas transgêneros que, muitas vezes, precisam ser decididas pelo poder judiciário. Assim, este trabalho objetiva verificar se os transgêneros têm o direito assegurado à utilização de banheiro correspondente ao gênero com o qual se identificam, bem como à mudança do nome e do gênero no registro civil à luz da análise do Recurso Extraordinário n° 845.779/SC, em julgamento pelo STF, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.275. Para tanto, realizamos pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, através da análise documental acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos referidos julgados. Da análise, foi possível perceber que a Suprema Corte Brasileira tem se mostrado sensível às demandas dos transgêneros interpretando os casos concretos à luz do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Concluímos que, tanto no que se refere aos casos analisados, assim como quanto à novas demandas sociais emergentes, este princípio se fundamenta como uma eterna fonte de direitos fundamentais que ganharão vida conforme as demandas da sociedade, dada a sua natureza, densidade, ramificações e ligação com os Direitos Humanos.