Os impactos das apostas online na sociedade: um paralelo entre a legislação brasileira e a “epidemia das bets”.
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Resumo
Este trabalho propõe uma reflexão crítica sobre os efeitos das apostas online no
Brasil, considerando tanto o olhar jurídico quanto os impactos sociais e econômicos
da atividade. A pesquisa se concentra na responsabilidade civil das plataformas,
especialmente à luz da Lei no 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota
fixa. Embora essa norma represente um avanço importante, ela ainda deixa lacunas
quando se trata de proteger o consumidor em um ambiente digital cada vez mais
dinâmico e assimétrico. Faltam regras claras sobre bloqueios de contas, vícios de
consentimento e a influência de estratégias persuasivas adotadas por casas de
apostas e influenciadores. A partir de uma pesquisa de campo com questionário
aplicado a apostadores e não apostadores, foi possível identificar dados
preocupantes: 71% já utilizaram plataformas, 66% relataram dificuldade de controle
financeiro ou emocional, e 87% defendem uma regulação mais firme do setor. Os
resultados foram confrontados com julgados reais, mostrando que o Judiciário ainda
oscila entre proteger o consumidor ou reconhecer o risco assumido voluntariamente.
Com base nisso, o trabalho defende a necessidade de uma atuação mais clara dos
tribunais, além de uma articulação entre normas, fiscalização, educação e limites
éticos à publicidade. Mais do que punir, é preciso prevenir. O desafio está em
equilibrar liberdade econômica e proteção social em um cenário digital em rápida
expansão.
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JANDIROBA, Igor Almeida; JANDIROBA, Vitor Almeida. Os impactos das apostas online na sociedade: um paralelo entre a legislação brasileira e a “epidemia das bets”. Orientadora: Camila de Mattos Lima Andrade. 2025. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Jequié, 2025.